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  Projeto de Lei limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.
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• 19/09/2023 - Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica

  Entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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• 23/11/2022 - Câmara dos Deputados aprova PL sobre desconsideração da personalidade jurídica

  Texto Substitutivo apresentado pelo Senado Federal foi rejeitado. Redação final segue para Sanção Presidencial.
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